LIMITES DA JURISDIÇÃO PESSOAL DA JUSTIÇA INDÍGENA: SENTENÇA DO CASO CC 1-15-EI/21

Resumo

Este artigo é desenvolvido com o objetivo de determinar se a decisão da justiça indígena abordada no caso da sentença CC 1-15-EI/21 violou o direito ao devido processo legal na garantia de ser julgado por um juiz competente. Para tanto, utilizou-se como delineamento metodológico uma pesquisa descritiva com abordagem qualitativa. Porque o objetivo era ilustrar as características, qualidades e natureza da justiça indígena, do ponto de vista teórico, e seu reconhecimento constitucional em território equatoriano. Com base nisso, foi realizada uma análise da sentença 1-15-EI/21, para identificar o alcance e as atribuições da justiça indígena no território equatoriano. Como resultado, ficou demonstrado que, na sentença analisada, a decisão da justiça indígena não atendeu à garantia do devido processo legal. Porque uma pessoa foi julgada e condenada à revelia, limitando o direito de defesa. Além disso, as decisões tomadas carecem de imparcialidade, uma vez que o reclamante é presidente da CORDEGCO, entidade que expediu a referida resolução de justiça indígena. Conclui-se que, embora a Constituição reconheça o exercício da justiça indígena com base em suas tradições ancestrais e em seu próprio direito dentro de seu âmbito territorial para a resolução de conflitos internos. Essas práticas não podem contrariar os princípios e garantias estabelecidos na Carta Magna e nos instrumentos internacionais de direitos humanos.

Palavras-chave: devido processo legal, direito de defesa, justiça indígena, direito próprio, princípio da imparcialidade.